Regime excecional de regularização das atividades económicas, regulamentado pelo Decreto-Lei nº165/2014, de 5 de novembro, e Portaria nº68/2015, de 9 de março, que poderá permitir a eventual regularização extraordinária de unidades produtivas:

    - Pedido de certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização de estabelecimento ou instalação

    - Norma técnica - Elementos para a instrução de certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público na regularização de estabelecimento ou instalação

Legislação aplicável:

    - Decreto-Lei n.º 165/2014,  de 5 de novembro

    - Portaria n.º 68/2015, de 9 de março

 

Mais informação disponível no sítio da CCDR-N :

    - Perguntas frequentes

    - Apresentação DGADR

    - Apresentação CCDR-N

    - Requerimento

    - Nota informativa